TJ suspende liminar que aborda projeto que poderia criar cinco novas secretarias em Ribamar

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu liminar favorável à Câmara Municipal de São José de Ribamar e suspendeu o pedido de urgência para a consolidação do Projeto de Lei que trata da Reforma Administrativa Municipal.

O projeto em questão encaminhado pelo prefeito Dr. Julinho e o seu número 2 na gestão, pretende criar 5 novas secretarias no âmbito municipal. O salário dos secretários que chega a 12 mil reais por mês, acarretaria ainda mais recurso na folha do município. Com a absurda proposta, o número de cargos deverá chegar a 3 mil cargos.

A decisão do Tribunal de Justiça deferida pelo Desembargador Josemar Lopes Santos apontou a não demonstração de urgência alegada pelo município, além de ser inverídico os atos irregulares praticados pela Câmara. Outro destaque apresentado na decisão, é que a Casa Legislativa segue o rito normal do projeto, não necessitando o órgão interferir no trâmite do legislativo.

 

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