O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7649), movida pelo PCdoB, contra mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão. O partido alegava que as alterações prejudicariam partidos menores, mas os ministros consideraram que a ação não tinha base jurídica.
Segundo o STF, trata-se de uma questão “interna corporis”, ou seja, de competência exclusiva do Legislativo estadual. A decisão reforça a autonomia da Assembleia para definir suas regras, desde que respeitados os limites constitucionais, e ressalta que o Judiciário não deve interferir em deliberações legítimas feitas por representantes eleitos.
O caso também chamou atenção pela atuação do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB), que, além de parlamentar, atuou como advogado na ação. A postura gerou críticas e levantou questionamentos sobre a tentativa de judicializar decisões do próprio Parlamento. Para os ministros, a iniciativa teve mais conotação política do que jurídica, evidenciada pela derrota unânime da tese apresentada.
