STF forma maioria para descriminalizar o porte de maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal.

O voto do ministro Dias Toffoli definiu o julgamento logo no início da sessão. Além dele, votaram pela descriminalização os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização.

Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via.

Já na decisão desta terça-feira (25), o ministro esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos. Ele reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas.

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