A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em descriminalizar o porte de maconha, definindo que até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas para uso pessoal, o usuário não pode ser preso, têm dividido opiniões e críticas por todo o país, inclusive o próprio presidente do Brasil, Lula (PT), criticou a decisão.
Abordado pelo UOL, Lula comentou a decisão: “Suprema Corte não tem que se meter em tudo”, dispara.
De acordo com a decisão da maioria da Corte, a maconha não foi legalizada, o STF decidiu que o uso de até 40 gramas da droga, quantidade firmada pelo STF nesta quarta-feira, 26, vai acarretar em sanções administrativas e não em penas criminais.
Ainda segundo o Supremo, a maconha continua sendo ilícita, mas portar a droga, em até 40 gramas, não é crime e não pode fazer com que pessoas sejam presas. As sanções administrativas já eram determinadas para este tipo de conduta desde a Lei de Drogas de 2006, conforme citou o presidente Lula.
A insegurança jurídica, que foi analisada pela Corte, é que um artigo desta legislação não estabelece um critério que diferencie o usuário do traficante. A última conduta permanece sendo crime e quem for condenado pode ficar detido de cinco até quinze anos de prisão.
Conforme discutido no julgamento do STF, que perdurou desde 2015, a lei atual faz com que pessoas pretas e de baixa renda sejam consideradas traficantes mesmo tendo quantidades da droga menores do que brancos de classes sociais mais abastadas que, quando pegos pela polícia, são apontados como usuários.
O que foi determinado pelo STF ainda não está valendo. Os parâmetros fixados pela Corte vão entrar em vigor apenas depois da publicação do acórdão do julgamento. Por ser um tema com repercussão geral, a determinação do Supremo deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.
Decisão não permite consumo em público ou transporte da droga em viagens
Com o uso da maconha permanecendo ilícito, continua proibido o consumo da droga em local público. O mesmo ocorre com o transporte do entorpecente em viagens.
As condenações por porte de maconha para uso pessoal ainda podem ocorrer em diferentes cenários fáticos. Um exemplo é quando uma pessoa com menos de 40 gramas de maconha for detida com uma balança de precisão, cadernos de anotação, e aparelhos eletrônicos utilizados por traficantes.
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