Justiça suspende sessão da Câmara marcada nesta terça (16), que discutiria orçamento de quase cinco bilhões de São Luís

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão por meio do desembargador Marcelo Carvalho, suspendeu no início da noite desta segunda,15, a sessão marcada para esta terça-feira,16, na Câmara Municipal de São Luís para apreciação do Orçamento 2024 da Prefeitura de São Luís.

O magistrado atendeu pedido do Município, depois que a Câmara realizou sessão anulando votação anterior e analisou vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD).

O desembargador ainda manifestou que a “Lei pronta e acabada” não pode “ser revogada por um Decreto Legislativo”.

Segundo ele, a Súmula 473 do STF, que embasou requerimento do vereador Álvaro Pires (PSDB), “foi utilizada indevidamente em um processo hermenêutico, contrário a sua essência, que trata exclusivamente da administração pública”.

O Projeto de Lei n.º 220/2023, discute receita bilionária e fixa despesa do Município de São Luís para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

Câmara Municipal

Mais cedo, a Câmara informou que acatou a decisão e suspendeu a sessão extraordinária marcada para esta terça, 16, quando discutiria o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

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