A Promotoria de Justiça de Presidente Dutra determinou que o Município seja proibido de realizar transporte escolar com veículos em desacordo com determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e dos órgãos de trânsito.
A decisão assinada pelo promotor de justiça Wlademir Soares de Oliveira, também prevê inspeção, no prazo de 30 dias, pelo Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran) de todos os veículos utilizados atualmente no transporte escolar local e apresentação dos laudos.
O documento também proíbe o município de efetuar transporte escolar por condutores que não atendam às exigências do CTB e nas legislações de órgãos de trânsito. Motoristas com Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas devem ser afastados imediatamente da atividade.
CAMPANHA
A Ação é parte da campanha institucional “Pau de arara nunca mais: o MPMA na defesa do transporte escolar de qualidade”, desenvolvida desde 2018, após a morte de uma criança de oito anos em Carolina, devido a um acidente com uma caminhonete “pau de arara” de transporte escolar, contratada pela administração pública e que conduzia a vítima e outras crianças na zona rural do município.
A queda da carroceria do veículo, em situação inteiramente irregular, provocou a morte do menino. Com a queda, o pneu da caminhonete passou por cima da criança, que morreu antes de chegar ao hospital.
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