A Justiça do Maranhão determinou a retomada imediata da Zona Azul em Imperatriz, suspendendo os efeitos do decreto assinado pelo atual prefeito Rildo Amaral, como primeiro ato de sua gestão.
De acordo com decisão da desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, do TJMA, “não há qualquer indício probatório de que tenha sido instaurado procedimento administrativo prévio com a devida observância ao contraditório e à ampla defesa”.
A decisão, atende a um recurso da empresa Alcabox Ltda., que alegou ter sido prejudicada pela interrupção do contrato sem notificação prévia.
Ainda segundo decisão da magistrada, a suspensão do servido teria sido arbitrária, sem prévia notificação. A paralisação do serviço já causava “graves prejuízos” à concessionária, dificultando o pagamento de funcionários e aumentando a desordem no trânsito com a retirada das sinalizações.
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