O Governo do Maranhão editou na semana passada, e encaminhou à Assembleia Legislativa, Medida Provisória, MP, nº 427, que trata do mesmo tema de um projeto de lei já aprovado pela Casa de autoria do deputado Fernando Braide, (PSD), que trata da celebração de contratos de cessão onerosa do direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais.
Na prática, o parlamentar propôs a criação da Política de Naming Rights, que garante ao Governo do Estado a possibilidade de conceder à iniciativa privada o direito de nomear bens ou eventos públicos por meio de contrapartidas da empresa, batizando prédios e equipamentos como nomes.
O curioso é que o governo se antecipou à chegada do projeto de lei, e decidiu, fazer a medida provisória, modificando a destinação dos recursos prevista no PL de Fernando Braide, que agora será destinado à Fumacop – Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.
Por outro lado, o projeto de Fernando Braide seguiu o trâmite normal sendo aprovado em segundo turno nesta terça-feira, 5 e agora segue para sanção do governador Carlos Brandão.
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