O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados esclareça, até as 20h desta sexta-feira (27), quem foi o responsável pela aprovação das novas destinações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, suspensas por decisão judicial no último dia 23.
Flávio Dino voltou a canetar após a Câmara solicitar a liberação dos recursos, alegando regularidade no processo.
Em sua defesa, a Câmara alegou que os recursos já haviam sido aprovados no ano passado e que o ofício apenas redistribuía valores previamente autorizados. No entanto, Dino contestou essa justificativa, afirmando que não há base normativa para uma nova destinação de emendas sem a aprovação formal das comissões permanentes.
Por sua vez, a decisão de Dino afirma que os argumentos apresentados pela Câmara são insuficientes e reforça que a Constituição não prevê emendas aprovadas diretamente por líderes partidários, presidentes de comissões ou pela mesa diretora da Casa Legislativa. Ele também destacou a proximidade do encerramento do exercício financeiro como fator para urgência na resolução do impasse.
O ministro determinou que a Câmara responda objetivamente a quatro questionamentos principais:
1. Aprovação das emendas: Quando e por quem as 5.449 especificações ou indicações das emendas de comissão foram aprovadas? Houve alguma que não passou pelas comissões?
2. Origem das novas destinações: Quem formulou as “novas indicações” de verbas, e por qual instância foram aprovadas?
3. Base normativa: Qual artigo da Resolução nº 001/2006, do Congresso Nacional, ampara o ofício enviado ao governo?
4. Outros atos normativos: Há outra norma que legitime o ofício? Se sim, qual é o artigo e quando foi publicada?
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