O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), afirmou nesta quarta-feira (3) que a Procuradoria da Casa irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025, que restringia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas da capital.
Segundo Paulo Victor, cabe ao Legislativo defender judicialmente as leis aprovadas pela maioria dos vereadores. Ele destacou que a proposta seguiu todos os trâmites legais, foi aprovada pela Câmara, não foi sancionada pelo prefeito e, por isso, acabou sendo promulgada pela própria Casa Legislativa.
A suspensão da lei ocorreu após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA), que argumenta que a norma viola princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação.
Com a decisão liminar do TJMA, a legislação permanece suspensa até o julgamento definitivo da ação. Na prática, mulheres trans continuam autorizadas a utilizar banheiros femininos nos locais abrangidos pela norma enquanto o processo segue em análise na Justicamaraça.
