Uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão por meio do desembargador Marcelo Carvalho, suspendeu no início da noite desta segunda,15, a sessão marcada para esta terça-feira,16, na Câmara Municipal de São Luís para apreciação do Orçamento 2024 da Prefeitura de São Luís.
O magistrado atendeu pedido do Município, depois que a Câmara realizou sessão anulando votação anterior e analisou vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD).
O desembargador ainda manifestou que a “Lei pronta e acabada” não pode “ser revogada por um Decreto Legislativo”.
Segundo ele, a Súmula 473 do STF, que embasou requerimento do vereador Álvaro Pires (PSDB), “foi utilizada indevidamente em um processo hermenêutico, contrário a sua essência, que trata exclusivamente da administração pública”.
O Projeto de Lei n.º 220/2023, discute receita bilionária e fixa despesa do Município de São Luís para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Câmara Municipal
Mais cedo, a Câmara informou que acatou a decisão e suspendeu a sessão extraordinária marcada para esta terça, 16, quando discutiria o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
