Marcada para esta sexta-feira (06), a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 0204/2022, que estabelece a receita e fixa despesas do Município de São Luís para o exercício financeiro de 2023. A convocação foi feita pelo novo presidente da Câmara de São Luís, vereador Paulo Victor (PCdoB) aos demais parlamentares.
Para este ano, a capital maranhense tem previsão orçamentária de R$ 4,3 bilhões, sendo que R$ 3,1 bilhões são transferências correntes; R$ 70,6 milhões para receitas de capital e R$ 29,1 milhões operações de créditos. A discussão se arrasta desde o último dia 20 de outubro.
A convocação extraordinaria prevê ainda a apreciação da Emenda à Lei Orgânica nº 0003/2022, que “altera o § 3º do artigo 63 da Lei Orgânica, permitindo a licença dos membros da Mesa Diretora da Casa, sem a necessidade de nova eleição para o preenchimento da vacância”.
Pela regra atual, se um dos componentes vier a ser nomeado no Executivo, o cargo é considerado vago, sendo necessária a realização de um novo pleito para o posto.
Como não conseguiu concluir a votação dentro do prazo regimental e constitucional, a Câmara entrou numa espécie de “recesso branco”. É que o Regimento Interno determina que o Legislativo só poderá iniciar seu recesso formal, após a votação da peça orçamentária, que deve ocorrer anualmente até o dia 15 de dezembro, data prevista pela Lei Orgânica do Município para ocorrer o recesso parlamentar.
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