Tribunal de Justiça derruba proibição do Carnaval de Imperatriz

Em decisão proferida pelo desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa (TJMA), foi deferido o pedido de efeito suspensivo feito pela Prefeitura de Imperatriz para o desbloqueio das verbas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.

A decisão de bloquear a verba e direcionar o recurso específico para outros fins foi do Ministério Público do Maranhão (MPMA), em peça assinada pelo promotor Thiago de Oliveira Costa Pires.

Na súmula emitida pelo magistrado do TJMA, é ressaltado que “em respeito à separação dos poderes e à legalidade dos orçamentos públicos, a atividade jurisdicional nesses casos deve ser excepcional, isto é, somente encontra guarida no ordenamento constitucional, se a alteração orçamentária, promovida pela decisão judicial, decorrer do controle de norma substancial, como nos casos de descumprimento de índice constitucional de despesa”.

Diz ainda o desembargador que “Se, por outro lado, o orçamento público sofrer alteração por força de decisão judicial, a pretexto de proteger direitos, há provavelmente violação constitucional”.