A Prefeitura de São Luís terá 10 dias para explicar sobre a cobrança de débito de mais de R$ 5 milhões da Maranhão Parcerias (Mapa). A determinação é do ministro Dias Toffoli, ralator no STF de uma ADPF proposta pelo Governo do Maranhão contra a gestão de Eduardo Braide (PSD).
A ação foi proposta depois da pasta alegar problemas para conseguir uma certidão negativa na Secretaria de Fazenda do Município. Sendo assim, a Prefeitura Municipal tem até o dia 7 de março para prestar as informações requeridas.
Segundo Toffoli, o governo Brandão “pede o reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, de que a imunidade tributária recíproca é aplicável à MAPA, provocando a anulação de decisões que impliquem continuidade da cobrança de impostos em processos judiciais e administrativos”.
Ele destacou que preferiu aguardar os esclarecimentos para dar uma decisão definitiva. “A relevância da questão debatida na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental enseja a aplicação analógica do rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações ao requerido, no prazo de dez dias. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República”, ponderou.
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