Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu, nesta quarta-feira, 12, os efeitos do artigo 4º da Lei Municipal nº 7.726/2025, que limitava a abertura de créditos suplementares a 5% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Luís para 2025.
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJMA ao referendar a medida cautelar concedida pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0803735-81.2025.8.10.0000, desembargador Marcelo Carvalho Silva.
Com isso, até o julgamento definitivo do caso, o percentual para abertura de créditos suplementares volta a ser de até 25%.
Em sua defesa, a Câmara Municipal de São Luís sustentou que a redução foi feita dentro de sua competência legislativa, com o objetivo de garantir maior controle sobre os gastos da prefeitura e evitar abusos no uso do orçamento.
