TCE vai representar contra Paço do Lumiar e outros 34 municípios por inadequação na Educação

O Tribunal de Contas do Estado vai abrir procedimento de representação para cobrança de multas e demais medidas de fiscalização com a finalidade de avaliar a infraestrutura e capacidade das escolas municipais, no que se refere à educação em tempo integral.

A ação é decorrente de pacto firmado pelos governos Federal, Estadual e Municipal para assegurar que os recursos sejam direcionados para a alfabetização das crianças até os oito anos de idade ao fim do terceiro ano do ensino fundamental.
Na lista do TCE, estão os secretários de educação dos municípios de Paço do Lumiar, Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Anapurus, Barra do Corda, Barreirinhas, Benedito Leite, Bequimão, Buriti, Carutapera, Caxias, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Godofredo Viana, Gonçalves Dias, Graça Aranha, Guimarães, Icatu, Imperatriz, Jatobá, Joselândia, Junco do Maranhão, Lagoa Grande do Maranhão, Lajeado Novo, Lima Campos, Mirador, Parnarama, Paulino Neves, Pedreiras, Peri Mirim, Peritoró, Presidente Médici, Presidente Sarney, Santa Rita e Santo Antônio dos Lopes.

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