STF julga hoje (18) ações que artigos da Lei Seca e teste do bafômetro

O Supremo Tribunal Federal, STF, inicia nesta quarta-feira (18), a votação sobre o fim de artigos da Lei 11.705 de 2008, a Lei Seca no Brasil. Desde a criação da Lei seca o cidadão não pode mais ingerir bebida alcoólica, nem mesmo uma lata.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Tuismo (CNC) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) e pedem, em duas ações diferentes, que sejam revistos artigos como o que restringe a venda de bebida alcoólica ao longo de rodovias federais.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Abrasel, a entidade alega ainda que o artigo 5º da Lei Seca é inconstitucional uma vez que, segundo eles, pune com multa e penas de apreensão de carteira de habilitação e apreensão do veículo, e até flagrante por infração penal, se o condutor se recusar a soprar o bafômetro.

Lembrando que anteriormente no Brasil, o limite tolerado era de 0,6 de álcool permitido no sangue. Em outros países o limite permitido alcança até 0,8 miligramas. O país é apontado como um dos mais rigorosos com tolerância zero.

De acordo com a Associação de Medicina e Segurança do Trabalho, a Lei Seca reduziu em 41% o número de acidentes decorrentes do uso de álcool no trânsito. Ainda segundo o estudo a partir da primeira latinha o percentual alcança entre 23% a 46% com perda reflexos.