O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, expediu, nesta quinta-feira, 19, Recomendação ao Município de São Luís para a imediata instauração de processo administrativo, com a finalidade de extinguir o contrato de concessão do Consórcio Via SL, em razão das sucessivas quebras contratuais e da completa incapacidade operacional de continuidade da prestação do serviço.
Assinada pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti, a manifestação ministerial levou em consideração as sucessivas paralisações totais e parciais, de forma unilateral, da operação do Consórcio VIA SL, constatadas desde o dia 18 de dezembro de 2025, o que tem ocasionado a falta de atendimento de 27 linhas e prejuízos a um número indeterminado de usuários.
Também foi recomendada a autorização, no prazo de 30 dias, em caráter precário e emergencial, para a contratação de novas empresas destinadas a operacionalizar as linhas vacantes, até a conclusão do processo licitatório destinado à nova concessão do serviço.
O MPMA concedeu prazo de 10 dias úteis para a Prefeitura de São Luís se manifestar sobre o cumprimento da Recomendação.
