A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA), divulgou, nesta terça-feira (20), que autuou 13 empresas atacadistas que fazem venda de hortifrutigranjeiros em diversos centros de abastecimento, por uso indevido de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor total cobrado das empresas autuadas é de R$ 18 milhões.
A ação faz parte da programação fiscal da Unidade de Planejamento de forma a recuperar receitas do ICMS que foram subtraídas dos cofres públicos.
Segundo a Sefaz, os hortifrutigranjeiros têm uma tributação reduzida e pagam 7% de ICMS nas vendas internas dos produtos, por meio de um benefício denominado redução da base de cálculo.
A legislação do ICMS impõe que haja o estorno proporcional do crédito de ICMS quando há redução de base de cálculo do imposto nas vendas da mercadoria.
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