A Justiça do Maranhão determinou a suspensão provisória dos efeitos da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís (Lei Municipal nº 8.142/2026).

A decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública e duas Ações Populares, diante de indícios de irregularidades no processo legislativo, especialmente na aprovação de 133 emendas parlamentares sem estudos técnicos suficientes e efetiva participação popular.

Entre os pontos questionados estão a redução das faixas de proteção dos cursos d’água, alterações em áreas de preservação ambiental e a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais, especialmente na região de Tauá-Mirim.

Com a decisão, volta a valer provisoriamente a legislação urbanística anterior de 1992. Também fica proibida a emissão de licenças, alvarás e autorizações com base na lei suspensa.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

Uma audiência de conciliação foi marcada para o dia 17 de dezembro, às 15h, com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

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