A justiça determinou que o município de Matões do Norte, e o prefeito Fernandinho Coutinho, retirem imediatamente, no prazo máximo de 60 dias, os nomes Tia Suely, dado a uma creche, César Bandeira, a uma unidade escolar, zona rural do município.
A determinação é em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Os dois colégios homenageiam pessoas vivas: a ex-prefeita do município de Matões, Suely Torres, e o ex-deputado federal César Bandeira. Além do princípio da impessoalidade do Poder Público, isto afronta a Lei nº 6.454/1977 – que dispõe sobre denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.
A decisão abrange, ainda, todos os bens públicos que tenham denominações de pessoas vivas.
Proferida pela juíza Susi Almeida (que responde temporariamente pela comarca), a sentença acolheu os pedidos feitos pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, em Ação Civil Pública, ajuizada em dezembro de 2020.
