O Juiz Osmar Gomes dos Santos, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Luís, determinou nesta segunda-feira, 20, que o prefeito Eduardo Braide (PSD) pague as emendas impositivas propostas por 17 vereadores e ex-vereadores da capital ainda no Orçamento de 2024.
Pela decisão, parte dos recursos da Lei Orçamentária Anual deste ano serão utilizados para quitação das emendas não pagas.
Ainda na decisão, o magistrado determinou, que o Município apresente em até 15 dias um cronograma detalhado para a tramitação das emendas e o pagamento dos valores pendentes das emendas de 2024, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a considerar da data da aprovação da LOA pelo Legislativo Municipal.
Decisao-1 – Íntegra da Decisão
