Já está em vigor a proibição eleitoral que estabelece que o candidato não poderá mais ser preso ou detido. A imunidade é assegurada pelo Código Eleitoral conforme Lei 4734/1965 que começa a valer 15 dias antes do pleito e termina 48 horas após a realização das eleições.
A proibição entrou em vigor à zero hora deste sábado (17), até as 17h do dia 04 de outubro no primeiro turno. Na hipótese de segundo turno, o prazo estabelece nova data com início no dia 15 até às 17h do dia 01 de novembro.
Qualquer prisão efetuada durante o período deverá ser encaminhada para o juiz que deverá analisar a legalidade do ato. Em caso de irregularidades, o juiz por sua vez, poderá relaxar a prisão e punir o responsável pelo ato com detenção de até 4 anos de reclusão.
Para prisões em flagrante, o código prevê crimes inafiançáveis como: racismo, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos. Exceção também para casos de desrespeito a salvo-conduto, uma espécie de medida protetiva para os eleitores.
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