O desembargador Cleones Cunha, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou pedido liminar apresentado pelo deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) em mandado de segurança que busca garantir acesso a informações públicas junto à Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), chefiada por Raul Cancian Mochel, e à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).
Na decisão, divulgada pelo jornalista Isaías Rocha (veja abaixo), o magistrado entendeu ser necessária a manifestação prévia das autoridades apontadas como coatoras antes de apreciar a solicitação emergencial. Cunha determinou que o secretário da STC e a presidente em exercício da Emap, Isa Mary Pinheiro de Oliveira Mendonça, prestem informações no prazo legal de dez dias. A Procuradoria-Geral do Estado também foi notificada para, se desejar, ingressar no processo.
O parlamentar alegou reiteradas negativas e descumprimento de pedidos de acesso feitos via Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), referentes a contratos administrativos, dispensas de licitação, atas de reuniões, relação de colaboradores e diárias de diretores. Segundo Lago, as recusas se basearam em justificativas genéricas, como sigilo estratégico e interesse comercial, em desacordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com a legislação estadual (Lei nº 10.217/2015).
Além disso, o deputado sustentou que houve descumprimento de decisão administrativa anterior, na qual o próprio secretário de Transparência teria determinado o fornecimento parcial dos dados em até dez dias úteis, o que não ocorreu.
Ao negar a liminar, Cleones Cunha ressaltou que aguardará os esclarecimentos das autoridades impetradas para, somente então, avaliar o mérito da solicitação. O caso segue em tramitação sob sua relatoria.
