O Brasil será julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pela suspeita de ter violado direitos de quilombolas. O tribunal vai analisar como a construção da base para lançamento de foguetes em Alcântara (MA) afetou as dezenas de comunidades da região.
O caso é inédito na história, e o julgamento começa nesta quarta (26) e segue na quinta (27) em Santiago, no Chile. Serão ouvidos representantes do Estado brasileiro e das comunidades envolvidas, além de peritos, para avaliar o que o país tem feito sobre o caso.
Depois da audiência, haverá a abertura de alegações finais escritas e, em seguida, a publicação da sentença pela Corte —não há prazo para que isso aconteça.
Em caso de condenação, a responsabilidade não é apenas do governo federal. A Corte vai julgar todas as esferas do Estado, incluindo também o município de Alcântara e o governo do Maranhão.
Base de Alcântara
Inaugurada em 1983 e construída pela Força Aérea Brasileira, a base é alvo de denúncias por ter removido diversas comunidades quilombolas de suas áreas de origem.
Em 2020, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos —órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA, concluiu que o Estado brasileiro afetou “o patrimônio coletivo de 152 comunidades quilombolas em razão da falta de emissão de títulos de propriedade de suas terras, da instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, da desapropriação de suas terras e territórios e da falta de recursos judiciais para remediar tal situação”.
A comissão recomendou, então, que o Brasil titulasse o território quilombola, indenizasse os atingidos pela base, criasse um fundo de desenvolvimento comunitário e fizesse consultas prévias a comunidade em futuros acordos sobre o caso.
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