A Assembleia Legislativa do Maranhão peticionou na ultima sexta-feira (14) esclarecimento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7756, movida pelo Solidariedade no Supremo Tribunal Federal, que questiona a reeleição da deputada Iracema Vale, na presidência da Casa.
O documento, enviado à ministra Carmen Lúcia, busca corrigir uma suposta imprecisão fática no voto do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu da relatora sobre a legalidade do critério de desempate na eleição da Mesa Diretora da Casa.
A Assembleia argumenta que o critério de desempate por maior idade não foi criado recentemente, mas sim está em vigor desde 1991. “Todas as edições do Regimento Interno, desde 1991, previram o critério de desempate de maior idade”, destaca o texto enviado ao STF. Segundo a Procuradoria da Assembleia, a Resolução 1.300/2024 apenas renumerou o dispositivo, sem criar um novo critério.
O esclarecimento rebate o entendimento de Moraes, que apontou que “o critério estabelecido para o desempate foi criado já no curso do processo eleitoral, em data muito próxima à realização do pleito”. A Assembleia alerta que essa interpretação pode levar o Supremo a um erro de julgamento. A manifestação cita ainda pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, que também reconhecem que a norma está vigente há décadas.
Integra do documento encaminhado ao STF
