Tribunal nega mais um pedido, e CCJ continua com Honaiser na Assembleia

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, José José Figueiredo dos Anjos, indeferiu mais um pedido de deputados da base governista e manteve válida a eleição do deputado Márcio Honaise (PDT), como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, CCJ da Assembleia Legislativa. A decisão foi inclusive publicada em primeira mão pelo site Atual7. Com isso os deputados aliados ao vice-governador, Carlos Brandão (PSDB), sofreram mais uma derrota na novela quanto a presidência da CCJ.

O recurso foi interposto pela defesa da parlamentar Helena Dualibe, aliada do vice-governador Carlos Brandão (PSDB) na Casa Legislativa, contra o despacho proferido pelo magistrado que indeferiu a análise do processo inicial por falta de documentos. O Mandado de Segurança pleiteava a anulação da eleição da CCJ. A deputada alega que houve um erro no sistema do computador da sua advogada e, em razão disso, não foi possível anexar os documentos na peça processual.

“Ocorre que a Suprema Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que, por respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário analisar e julgar questões que envolvam unicamente a interpretação e aplicação de normas regimentais de Casas Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’ a ser resolvida dentro do próprio Poder Legislativo”, escreveu.

Em seu despacho, o magistrado considerou que, por se tratar de matéria tipicamente interna do Legislativo, conceder o mandado de segurança afetaria o princípio da separação entre os Poderes. O desembargador afirmou ainda que houve fraude processual, uma vez que o Mandado de Segurança foi distribuído à sua relatoria no dia 22 de fevereiro com a completa ausência da própria petição inicial, assim como sem a juntada de qualquer documento, e desse modo, indeferiu a petição inicial.

Márcio Honaiser, aliado do senador e pré-candidato, Weverton Rocha (PDT), se mantem no comando da CCJ da Assembleia. O caso agora será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, PGJ, para elaboração de parecer.