O prefeito Eduardo Braide (PSD) foi alvo de nova denúncia no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público nesta terça-feira (9). A representação, feita pelo servidor aposentado Liberalino Paiva Sousa, acusa a Prefeitura de descumprir a Lei Municipal nº 7.729/2025, que redefiniu o teto remuneratório do funcionalismo de São Luís. O documento será enviado também à Câmara Municipal nesta quarta-feira (10).
Segundo o denunciante, a gestão mantém o teto antigo, de R$ 25 mil, mesmo após decisões do TJMA e do STF confirmarem a vigência imediata da lei, que elevou o subsídio do prefeito para R$ 38 mil e atualizou o limite para todos os servidores.
Paiva afirma que a Prefeitura vem ignorando notificações e decisões judiciais ao longo de 2025, o que poderia configurar violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Na representação, ele sustenta que a conduta da gestão “configura grave ofensa ao art. 49, VI, da Lei Orgânica de São Luís” e pode caracterizar infração político-administrativa.
