O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet recorreu da decisão proveniente da Ação Civil Originária 661.MA na qual o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de 15% de parte de precatório devido pela União ao Estado do Maranhão a título de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O percentual que atinge mais de mais de R$400 milhões, foi destinada para pagamento de honorários a cinco escritórios de advocacia que atuaram em nome do Sindicato de Trabalhadores da Educação do Maranhão (Sinproesemma).
No recurso, Gonet transcreveu a representação dos deputados Rodrigo Lago e Carlos Lula e do vice-governador e Secretário de Estado de Educação, Felipe Camarão.
