A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, urgência para votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 242 de 2023, que estabelece que “nenhum município do Brasil” receberá de 2024 a 2026 repasses vindos do Fundo de Participação dos Municípios, FPM, com valor menor do que o recebido em 2022.
De acordo com texto, o cálculo será feito com a comparação do valor transferido no ano passado, ajustado para a inflação, com o valor que vão repassar nos anos seguintes, caso a diferença seja positiva.
O projeto é de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), e tem como objetivo “preservar a capacidade” dos municípios de custear os serviços e investimentos públicos.
O texto ainda autoriza o Executivo a abrir crédito extraordinário para cumprir a demanda. Com o pedido de urgência, a votação é acelerada e pode ser feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.
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