O governador Carlos Brandão sancionou, nesta quinta-feira (12), a Lei nº 12.994, que garante o pagamento de um abono extraordinário aos professores da rede estadual do Maranhão.
O benefício é referente aos eventuais rendimentos acumulados sobre a parcela de 60% dos precatórios do antigo Fundef destinada aos profissionais da educação.
Segundo Brandão, os valores serão calculados individualmente, conforme decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei foi encaminhada para publicação oficial. O calendário de pagamento e os procedimentos para o recebimento do abono ainda serão divulgados pelo governo estadual.
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