Paulo Victor promulga dez leis de iniciativa do legislativo municipal

Em sessão ordinária comandada pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), foram promulgadas dez leis de iniciativa dos vereadores Chico Carvalho (Avante), Raimundo Penha (PDT), Concita Pinto (PCdoB) e Coletivo Nós (PT).

“Todas estas leis que estão sendo promulgadas têm ordem e forma específicas de qualidade, destreza, segurança, saúde e educação para a nossa população. E através da Comunicação desta casa, disponibilizaremos outdoors, busdoors e outros meios para divulgá-las na cidade”, explicou o vereador.

Entre as que foram promulgadas, a Lei nº 7.191/ 23, de autoria de Concita Pinto, assegura aos usuários com deficiência e idosos do transporte público coletivo da capital maranhense o direito de descerem fora do ponto de ônibus.

De Chico Carvalho, a Lei nº 7.143/23 institui o Programa de Educação Antidrogas nas escolas de Rede Municipal de ensino, com a criação do selo Escola sem Droga.

A Lei nº 9.386/23, de autoria do vereador Raimundo Penha, dispõe sobre a obrigatoriedade em hospitais e maternidades públicas e privadas, de prestarem orientação para primeiros socorros em caso engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Já a Lei nº 7.390/23, do Coletivo Nós, considera de utilidade pública a Associação Desportiva Atletas do Futuro (ATLEF), além da inclusão no calendário do município, no dia 21 de outubro, o Dia Municipal de Alimentação Escolar.